AREsp 2551083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado se mostrou claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pleiteados visavam rediscutir o mérito, o que excede o alcance dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmula 211/stj, LC Nº 87/96

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Omissão Súmula 211/stj LC Nº 87/96

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

1 Verificação de omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Aplicação do Enunciado n. 3 do Plenário do STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.