REsp 1869014 - ACORDAO

REsp 1869014 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão local apresentou fundamentação suficiente, a perícia contábil foi considerada necessária para apuração do montante em execução e a pretensão de revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice da Súmula 283/STF quando não impugnados todos os fundamentos.

Parties
Embargante: USINA ESTRELIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Perícia Contábil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Perícia Contábil Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

USINA ESTRELIANA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de todas as teses pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de reforma via embargos de declaração (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão local apresentou fundamentação suficiente, a perícia contábil foi considerada necessária para apuração do montante em execução e a pretensão de revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice da Súmula 283/STF quando não impugnados todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator