AREsp 2943862 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, que não pode ser suprido por embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses recursais.

Parties
Embargante: JOSÉ JORGE RODRIGUES BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 92 Lei N. 8.666/93
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 92 Lei N. 8.666/93

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Parties

JOSÉ JORGE RODRIGUES BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do julgado (mero inconformismo)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de manifestação do julgador sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, que não pode ser suprido por embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.