AREsp 2914368 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões veiculadas demonstram mero inconformismo da parte, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade sanáveis pelos embargos; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suas razões, e a impugnação deve ser específica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: IRAN CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

IRAN CAMPOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  3. 3 Mero inconformismo da parte como inadmissível via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões veiculadas demonstram mero inconformismo da parte, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade sanáveis pelos embargos; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suas razões, e a impugnação deve ser específica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.