RHC 211364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de argumentos já enfrentados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MILENA THAIS RIBEIRO; Paciente: Rones Lucena de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental No Habeas Corpus, Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental No Habeas Corpus Habeas Corpus Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

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Parties

MILENA THAIS RIBEIRO

Embargante

Rones Lucena de Melo

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à violação ao art. 28 do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado/mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de argumentos já enfrentados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.