AREsp 2997822 - DECISAO

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Porquanto os embargos de declaração e o recurso especial foram opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial subsequente; a Súmula 579/STJ não é aplicável nessa hipótese; ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade/unicidade Recursal, Súmula 579/stj, Conhecimento De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade/unicidade Recursal Súmula 579/stj Conhecimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração e, antes do julgamento destes, de recurso especial pela mesma parte impede o conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa/princípio da unicidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando embargos e recurso especial foram opostos pela mesma parte
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração e o recurso especial foram opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial subsequente; a Súmula 579/STJ não é aplicável nessa hipótese; ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se