REsp 2223690 - DECISAO

REsp 2223690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF ao verificar que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados no Recurso Especial, limitando-se a citar artigos de forma genérica; a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida, sendo vedada mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de indicar dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF ao verificar que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados no Recurso Especial, limitando-se a citar artigos de forma genérica; a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida, sendo vedada mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).