EAREsp 1554243 - DECISAO

EAREsp 1554243 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); não é possível o reexame da admissibilidade dos Embargos de Divergência nem o confronto jurisprudencial quando não houve efetiva análise do mérito no acórdão embargado (aplicação de Súmula 7/STJ e entendimento sobre dissenso interpretativo); quanto aos honorários recursais, a majoração depende de prévia fixação pelas instâncias de origem e da aplicação das normas sobre honorários do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.7; por esses fundamentos, negaram provimento aos aclaratórios e advertiram sobre multa de 2% sob o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeita Os Aclaratórios
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Uniformização De Jurisprudência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Uniformização De Jurisprudência Súmulas Do STJ

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeita Os Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, contradição ou omissão na decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de confronto por Embargos de Divergência quando um acórdão conhecido adentrou o mérito e o outro não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários recursais condicionada à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e à vigência temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); não é possível o reexame da admissibilidade dos Embargos de Divergência nem o confronto jurisprudencial quando não houve efetiva análise do mérito no acórdão embargado (aplicação de Súmula 7/STJ e entendimento sobre dissenso interpretativo); quanto aos honorários recursais, a majoração depende de prévia fixação pelas instâncias de origem e da aplicação das normas sobre honorários do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.7; por esses fundamentos, negaram provimento aos aclaratórios e advertiram sobre multa de 2% sob o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)