REsp 2053929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e expressa sobre os pontos suscitados (fundamento constitucional, proporcionalidade da sanção, extensão do ressarcimento e constatação de dano e dolo), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a insurgência configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOSÉ LEAL DA COSTA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Improbidade Administrativa, Súmula N. 126/stj, Dano E Dolo, Suspensão Dos Direitos Políticos, Ressarcimento Ao Erário
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Improbidade Administrativa Súmula N. 126/stj Dano E Dolo Suspensão Dos Direitos Políticos +1 more

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Parties

JOSÉ LEAL DA COSTA BITENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de limitação da responsabilidade pelo ressarcimento
  3. 3 Fundamentação específica para manutenção da sanção de suspensão dos direitos políticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e expressa sobre os pontos suscitados (fundamento constitucional, proporcionalidade da sanção, extensão do ressarcimento e constatação de dano e dolo), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a insurgência configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado