AREsp 2802655 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não apto a justificar integrativo dos embargos; embargos não se prestam à revisão do mérito.

Parties
Embargante: KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES; Embargante: DIONE LOURENCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Triplamente Qualificado, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Homicídio Triplamente Qualificado Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES

Embargante

DIONE LOURENCO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não apto a justificar integrativo dos embargos; embargos não se prestam à revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração