AREsp 2757117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitou a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (analogia) Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitou a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração