AREsp 1466476 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão ao extinguir o cumprimento provisório de sentença sem manifestação sobre os honorários advocatícios; nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários no cumprimento de sentença, mas as astreintes, por serem meio coercitivo e não possuir natureza condenatória, não integram a base de cálculo, de modo que os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devendo os autos retornar à origem para aferição do quantum.

Parties
Embargante: HULUSA COMERCIAL E IMÓVEIS LIMITADA; Embargada: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos (efeito Integrativo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Astreintes (multa Cominatória), Tema 743/stj, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Execução Provisória De Sentença Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Astreintes (multa Cominatória) Tema 743/stj Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

HULUSA COMERCIAL E IMÓVEIS LIMITADA

Embargante

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos (efeito Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após a extinção do cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e exclusão das astreintes
  3. 3 Aplicação do Tema 743/STJ a cumprimento provisório iniciado na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao extinguir o cumprimento provisório de sentença sem manifestação sobre os honorários advocatícios; nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários no cumprimento de sentença, mas as astreintes, por serem meio coercitivo e não possuir natureza condenatória, não integram a base de cálculo, de modo que os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devendo os autos retornar à origem para aferição do quantum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeito integrativo.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para apreciação e fixação do quantum dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.