AREsp 2989023 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica, motivo pelo qual os vícios alegados não foram demonstrados e os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: MIX SHOPP CONVENIENCIA LTDA; Embargante: S.E. AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MIX SHOPP CONVENIENCIA LTDA

Embargante

S.E. AUTO POSTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao item que impugna decisão que inadmitiu Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão apontada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica, motivo pelo qual os vícios alegados não foram demonstrados e os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).