AREsp 2983317 - DECISAO

AREsp 2983317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios futura com base no art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: PATRICK CARDINALI AZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK CARDINALI AZAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração sobre decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a questão é exclusivamente de direito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios futura com base no art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a incidência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)