AREsp 2850547 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a ausência de prequestionamento e a ausência de afronta ao art. 1.022), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a ausência de prequestionamento e a ausência de afronta ao art. 1.022), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.