AREsp 2740706 - DECISAO

AREsp 2740706 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e fundamentada, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material suficiente para modificar o julgado, e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO VAGNER TAVORA GURJAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cláusula Penal, Danos Morais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Cláusula Penal Danos Morais

Case Brief

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Parties

RICARDO VAGNER TAVORA GURJAO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e fundamentada, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material suficiente para modificar o julgado, e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.