AREsp 2989856 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque a parte agravante, na via própria, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Procedimento No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e necessidade de demonstrar que o recurso especial não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque a parte agravante, na via própria, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)