AREsp 2991612 - DECISAO

AREsp 2991612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso houve erro grosseiro na via recursal (interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC) e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), razão pela qual não há matéria sanável por embargos.

Parties
Embargante: GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição do agravo previsto no art. 1.042 em vez do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso houve erro grosseiro na via recursal (interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC) e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), razão pela qual não há matéria sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).