AREsp 2964742 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não corrigível por embargos, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que tenha fundamentado sua decisão.

Parties
Embargante: TOM RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TOM RIBEIRO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 se os embargos de declaração são adequados para revisar decisão por mero inconformismo
  3. 3 impugnação específica da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não corrigível por embargos, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que tenha fundamentado sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração