AREsp 2727612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial e o agravo eram inapto ao conhecimento por não impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Município de Governador Valadares; Embargante: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Governador Valadares

Autor

OI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial e o agravo eram inapto ao conhecimento por não impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.