AREsp 2880876 - ACORDAO

AREsp 2880876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se à rediscussão do mérito (nulidade probatória e pedido de absolvição), vedada em embargos de fundamentação vinculada (art. 619 do CPP); igualmente, não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade exigida pelos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Parties
Embargante: JEFFERSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Probatória, Rejulgamento Da Causa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Nulidade Probatória Rejulgamento Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para análise de nulidade probatória e absolvição
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se à rediscussão do mérito (nulidade probatória e pedido de absolvição), vedada em embargos de fundamentação vinculada (art. 619 do CPP); igualmente, não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade exigida pelos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.