AREsp 2991884 - DECISAO

AREsp 2991884 - DECISAO

O acórdão embargado foi mantido porque a guia de preparo indicou errôneamente o número do processo na origem, em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte, embora intimada no tribunal de origem para sanar o vício, não regularizou a situação; tal irregularidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza deserção do recurso especial, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse os embargos.

Parties
Embargante: ELIANILDA DINIZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Resolução STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Resolução STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANILDA DINIZ DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento incorreto do número do processo na guia de recolhimento (GRU) caracteriza deserção do recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se a parte cumpriu a determinação de regularização após intimação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi mantido porque a guia de preparo indicou errôneamente o número do processo na origem, em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte, embora intimada no tribunal de origem para sanar o vício, não regularizou a situação; tal irregularidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza deserção do recurso especial, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.