HC 1009816 - DECISAO

HC 1009816 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a identidade fático-subjetiva exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal (não trouxe documentos como folhas de antecedentes) e não apontou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, devendo ser vedado o reexame da matéria pela via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FABRICIO PARISE BRANCO; Corréu: THIAGO; Corréu: Cleber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

FABRICIO PARISE BRANCO

Embargante

THIAGO

Corréu

Cleber

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Demonstração da identidade fático-subjetiva necessária para extensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a identidade fático-subjetiva exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal (não trouxe documentos como folhas de antecedentes) e não apontou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, devendo ser vedado o reexame da matéria pela via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.