AREsp 2982234 - DECISAO

AREsp 2982234 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (previsão do art. 253 do RISTJ), impedindo-se o exame de mérito; quando a negativa de seguimento fundamenta-se em repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 1076/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Honorários Advocatícios Preclusão Recursos Repetitivos (tema 1076/stj)

Case Brief

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Parties

CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Omissão suscitada quanto à fixação de honorários advocatícios e aplicação do Tema 1076/STJ
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em julgamento de recurso repetitivo (cabimento de agravo interno)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (previsão do art. 253 do RISTJ), impedindo-se o exame de mérito; quando a negativa de seguimento fundamenta-se em repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa