AREsp 2927097 - DECISAO

AREsp 2927097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, e, portanto, os embargos não são o meio adequado para rediscutir a matéria substancialmente decidida.

Parties
Embargante: MARTINS DIAS E CIA LTDA; Embargante: AROEIRA IMOVEIS LTDA; Embargante: IPE ADMINISTRACAO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Pis/cofins

Case Brief

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Parties

MARTINS DIAS E CIA LTDA

Embargante

AROEIRA IMOVEIS LTDA

Embargante

IPE ADMINISTRACAO S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, e, portanto, os embargos não são o meio adequado para rediscutir a matéria substancialmente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)