AREsp 2689975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente; o embargante havia impugnado genericamente um fundamento da decisão de inadmissão no agravo originário, de modo que argumentos suscitados apenas no agravo regimental são inadmissíveis por preclusão consumativa, e os embargos configuram tentativa imprópria de rediscussão, além de apresentarem caráter potencialmente protelatório.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Cadeia De Custódia
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Caráter Protelatório Cadeia De Custódia

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Parties

CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação genérica de fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 inadmissibilidade de argumentação suscitada em recurso subsequente por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente; o embargante havia impugnado genericamente um fundamento da decisão de inadmissão no agravo originário, de modo que argumentos suscitados apenas no agravo regimental são inadmissíveis por preclusão consumativa, e os embargos configuram tentativa imprópria de rediscussão, além de apresentarem caráter potencialmente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal