AREsp 2795674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes tinham caráter genérico e infringente, não indicando pontos omissos específicos, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso quanto à possibilidade de aplicação em reiteradas tentativas de rediscussão.

Parties
Embargante: ALDO SENA MACEDO E SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Assistência Judiciária Gratuita Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALDO SENA MACEDO E SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em face de alegações genéricas
  3. 3 Intimação para comprovação de hipossuficiência e aplicação do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes tinham caráter genérico e infringente, não indicando pontos omissos específicos, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso quanto à possibilidade de aplicação em reiteradas tentativas de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015