AREsp 2834373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; as questões levantadas configuram tentativa de reexame do agravo regimental (caráter protcrastinatório) e não cabem medidas como habeas corpus de ofício para contornar os óbices ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: RALF HERSING JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

RALF HERSING JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime inicial e à fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 contradição quanto à existência de concurso formal entre delitos do Estatuto do Desarmamento e aplicação da pena do crime mais grave com acréscimo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por concurso formal (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; as questões levantadas configuram tentativa de reexame do agravo regimental (caráter protcrastinatório) e não cabem medidas como habeas corpus de ofício para contornar os óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.