AREsp 2713180 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia, celeridade e fungibilidade; porém negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante/agravante: BC CONECTIVIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Economia Processual, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, P. Único, RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Economia Processual Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BC CONECTIVIDADE LTDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente devem ser recebidos como agravo interno
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia, celeridade e fungibilidade; porém negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno