AREsp 2946546 - DECISAO

AREsp 2946546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada se mantém.

Parties
Embargante: PD EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PD EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada se mantém.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)