AREsp 2856693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão sobre a alegada impugnação à Súmula 83 do STJ; o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos que impediram o processamento do recurso (incluindo a Súmula 83); e embargos de declaração não são meio para rediscussão do julgado. Embora prevista multa no art. 1.026, §2º do CPC/15, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS KEPPLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos E Meios De Impugnação Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS KEPPLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegada impugnação específica à Súmula 83 do STJ
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão sobre a alegada impugnação à Súmula 83 do STJ; o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos que impediram o processamento do recurso (incluindo a Súmula 83); e embargos de declaração não são meio para rediscussão do julgado. Embora prevista multa no art. 1.026, §2º do CPC/15, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15; advertir que reiteração pode ensejar aplicação da multa.