AREsp 2749842 - ACORDAO

AREsp 2749842 - ACORDAO

Recebeu-se os embargos de declaração como agravo interno em razão do caráter infringente do pedido e dos princípios da economia processual e da fungibilidade; contudo, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo a autorizar o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, e porque a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CANTU ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Juros Compensatórios, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANTU ENERGÉTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno quando intuito é infringente
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de impugnação somente no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Recebeu-se os embargos de declaração como agravo interno em razão do caráter infringente do pedido e dos princípios da economia processual e da fungibilidade; contudo, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo a autorizar o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, e porque a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento ao recurso.