AREsp 2984162 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: na análise do agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ), o que acarreta a manutenção da decisão de inadmissibilidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FILADELFO DOS REIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FILADELFO DOS REIS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: na análise do agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ), o que acarreta a manutenção da decisão de inadmissibilidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa