AREsp 2964400 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; na análise do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, e por isso a decisão que não admitiu o recurso especial permaneceu válida, justificando a manutenção do indeferimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CERAMICA PASSO FUNDO COMERCIO DE TIJOLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CERAMICA PASSO FUNDO COMERCIO DE TIJOLOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ em razão da impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; na análise do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, e por isso a decisão que não admitiu o recurso especial permaneceu válida, justificando a manutenção do indeferimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).