EREsp 2177091 - DECISAO

EREsp 2177091 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissenso interpretativo sobre o mérito, pois o acórdão paradigma conheceu e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo incabível utilizar embargos de declaração para reexaminar admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: EDWARD MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Cpc/2015 Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDWARD MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração para sanar omissão quando o recurso embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade?
  2. 2 São admissíveis embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não conheceu do recurso e não houve apreciação de mérito?
  3. 3 Aplicabilidade das previsões do CPC/2015 quanto a honorários recursais e multa por recursos manifestamente protelatórios.

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissenso interpretativo sobre o mérito, pois o acórdão paradigma conheceu e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo incabível utilizar embargos de declaração para reexaminar admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil