AREsp 2990441 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida tal impugnação na peça recursal; por isso não há omissão ou erro a sanar que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: JORGE AMERICO FALLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JORGE AMERICO FALLETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto erro material na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de manifestação prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida tal impugnação na peça recursal; por isso não há omissão ou erro a sanar que justificasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)