AREsp 2984248 - DECISAO

AREsp 2984248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e previsão do Regimento Interno), de modo que não há omissão a ser sanada e a via escolhida não é adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANDRESSA UCHOA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA UCHOA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade de recurso especial que dependa de reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e previsão do Regimento Interno), de modo que não há omissão a ser sanada e a via escolhida não é adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se a parte embargada