REsp 2221773 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
2. 2 Se a decisão monocrática extrapolou os limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento ao declarar desnecessária a continuidade da Reclamação nº 0802311-48.2018.8.10.0000
3. 3 Compatibilidade entre a decisão do juízo a quo que estabeleceu parâmetros para cálculo das astreintes e as determinações da decisão colegiada da 3ª Câmara Cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, ante a omissão do Tribunal de origem em enfrent ar questões essenciais suscitas nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão dos embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento, com exame específico dos limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento, da compatibilidade entre a decisão do juízo a quo e a decisão colegiada da 3ª Câmara Cível, e da natureza do afastamento ou parametrização das astreintes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos declaratórios anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Orders

• Anular o acórdão dos embargos declaratórios
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento e exame das questões indicadas (se a decisão monocrática extrapolou o efeito devolutivo do agravo; compatibilidade entre decisão do juízo a quo e decisão da 3ª Câmara Cível; e se as astreintes foram afastadas ou apenas...