EREsp 2113240 - DECISAO

EREsp 2113240 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática abordou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam a rediscussão do mérito e efeitos modificativos, o que é vedado, e a interpretação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não se aplica ao crédito presumido discutido nos autos conforme a tese firmada no Tema 1.093/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Presumido, Pis/cofins, Isenção De Exportação, REPORTO, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Crédito Presumido Pis/cofins Isenção De Exportação REPORTO Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática abordou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam a rediscussão do mérito e efeitos modificativos, o que é vedado, e a interpretação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não se aplica ao crédito presumido discutido nos autos conforme a tese firmada no Tema 1.093/STJ.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.