REsp 2134765 - DECISAO

REsp 2134765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a rediscutir matérias já decididas; manteve-se a decisão que determinou a devolução e o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1.255/RG, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC e da jurisprudência que exige a devolução ao tribunal de origem de recursos que contenham matéria afetada por recursos repetitivos/repercussão geral.

Parties
Embargante: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Devolução e sobrestamento dos autos em razão da afetação do Tema 1.255/RG

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a rediscutir matérias já decididas; manteve-se a decisão que determinou a devolução e o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1.255/RG, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC e da jurisprudência que exige a devolução ao tribunal de origem de recursos que contenham matéria afetada por recursos repetitivos/repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manutenção da decisão que determinou a devolução e sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1.255/RG.