AREsp 2984214 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível e não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial; há certidão de publicação de 07.11.2024 sem prova de intimação posterior capaz de alterar a contagem do prazo; logo, inexiste vício sanável por meio de embargos de declaração.

Parties: Embargante: T S N DISTRIBUIDORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Eletrônica

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Intimação Eletrônica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

T S N DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial em razão da data de intimação
2 Efeito da migração ao sistema Projudi na contagem do prazo recursal
3 Incidência de agravo interno sobre a suspensão/interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)