AREsp 2936123 - DECISAO

AREsp 2936123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo quanto à Súmula 7/STJ), exigência prevista no regimento interno e na jurisprudência, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios e aplica-se preclusão.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR; Embargante: RAFAELLE SA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Processual

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR

Embargante

RAFAELLE SA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo quanto à Súmula 7/STJ), exigência prevista no regimento interno e na jurisprudência, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios e aplica-se preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa