AREsp 2994048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Referentes a Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
2. 2 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3. 3 Legalidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC e condicionada à prévia fixação na instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (ausência de prequestionamento), o que impedirá o exame de mérito; e a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é compatível com o art. 85, §11, do CPC e com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, não substituindo os honorários fixados na origem, mas incidindo sobre eles como base de cálculo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos subsequentes manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)