AREsp 3028586 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; o acórdão embargado analisou as questões relevantes à decisão e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da causa ou para reexame de provas, aplicação reforçada por precedentes citados na decisão; advertiu-se a parte sobre multa em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TEREZINHA CRIVELLARO CORAZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Servidão, Identificação Do Imóvel, Perícia Judicial, Área De Preservação Permanente (app), Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Registral Direito Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA CRIVELLARO CORAZZARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade na aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à identificação do imóvel onerado pela servidão
  2. 2 Omissão quanto à análise da existência de Área de Preservação Permanente (APP) na perícia e sua repercussão no quantum indenizatório
  3. 3 Questão sobre prequestionamento e aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; o acórdão embargado analisou as questões relevantes à decisão e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da causa ou para reexame de provas, aplicação reforçada por precedentes citados na decisão; advertiu-se a parte sobre multa em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)