AREsp 3008704 - DECISAO

AREsp 3008704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), aplicando-se, na hipótese de impugnação insuficiente, a Súmula 182 do STJ; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar vício na decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), aplicando-se, na hipótese de impugnação insuficiente, a Súmula 182 do STJ; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).