REsp 2229759 - DECISAO

REsp 2229759 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão: o acórdão aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado; quanto à majoração de honorários, sua aplicação está condicionada à prévia fixação pela instância de origem e à observância das regras temporais e de gratuidade previstas; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCILENE MONTURIL NOLETO LOGRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCILENE MONTURIL NOLETO LOGRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e consequência para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC) versus juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão: o acórdão aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado; quanto à majoração de honorários, sua aplicação está condicionada à prévia fixação pela instância de origem e à observância das regras temporais e de gratuidade previstas; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).