AREsp 3040344 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: GILDA PARGA LASSANCE DE OLIVEIRA; Embargante: MYLENA PARGA LASSANCE SHAPOVALOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILDA PARGA LASSANCE DE OLIVEIRA

Embargante

MYLENA PARGA LASSANCE SHAPOVALOV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar alegado vício na decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa