AREsp 2503125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário depende da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, de modo que as alegações do recorrente configuram mera tentativa de rediscussão e não hipótese de aclaratórios acolhíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário depende da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, de modo que as alegações do recorrente configuram mera tentativa de rediscussão e não hipótese de aclaratórios acolhíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.