HC 1000875 - ACORDAO

HC 1000875 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO NOCETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO NOCETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da alegação de pedido de quebra de sigilo do embargante, que não figura como formalmente investigado.

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.