AREsp 2702623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente à solução da controvérsia, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente à solução da controvérsia, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil